Proposta de aumento no limite de faturamento para MEI pode impulsionar novos negócios
Nesta quinta-feira (25/08), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou uma possível alteração significativa no limite anual de faturamento para a classificação como microempreendedor individual (MEI). Segundo o comunicado oficial, o Ministério propôs elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 144,9. Essa medida, se concretizada, poderia ter um impacto substancial no cenário empreendedor do país. No entanto, a sua efetivação depende da aprovação do Congresso Nacional.Dentro do atual regime tributário simplificado, os MEIs são obrigados a pagar apenas a contribuição para a Previdência Social e o ICMS ou o Imposto Sobre Serviços, dependendo da natureza da atividade que desenvolvem. A pasta também manifestou a intenção de introduzir uma “rampa de transição” que permitiria que microempreendedores individuais que ampliem seu faturamento sejam considerados microempresas. Isso possibilitaria a migração para o Simples Nacional, que é um regime tributário mais abrangente.
Com base nos dados atuais, o Brasil conta com 15,4 milhões de MEIs registrados. A proposta de aumentar o teto de faturamento poderia resultar na inclusão de cerca de 470 mil novas empresas na categoria. Entretanto, não foram divulgadas estimativas sobre a renúncia fiscal que poderia estar associada a essa medida. A Receita Federal, por sua vez, afirma que o governo deixa de arrecadar mais de R$ 5 bilhões anualmente devido ao regime tributário especial do MEI.
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