Enel é multada em R$ 15 milhões por conduta irregular e ineficiência.
A Enel, distribuidora de energia elétrica no Ceará, foi multada em R$ 15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação do serviço público. A penalidade aplicada em âmbito administrativo é resultado de um processo aberto pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em abril de 2022.Na época, a empresa tinha anunciado um reajuste de 24,85% na tarifa para aquele ano. Em coletiva realizada nesta quinta-feira, dia 1º, o Decon explicou que durante a investigação foram constatadas diversas irregularidades como:
desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5;
28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021;
redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento do indice de pobreza no país;
possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especials, previsto no contrato de privatização;
Problemas na capital e no interior do Ceará (cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros).
Na decisão, o Ministério Público do Ceará também reforça que, entre os anos de 2007 e 2022, foram registradas no Decon 14.836 reclamações contra a empresa. As principais queixas são de fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; e corte indevido de energia.
FONTE: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2023/06/01/enel-e-multada-em-rs-15-milhoes-por-conduta-irregular-e-ineficiencia.html#container-main;
