Arce aplica nova multa deR$ 19,9 mi à Enel por falhas no atendimento e no faturamento

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma nova multa à Enel Distribuição Ceará, desta vez no valor de R$ 19.954.460,29, por falhas na qualidade do atendimento comercial prestado aos consumidores de energia elétrica no Estado. A penalidade decorre de fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, que identificaram uma série de irregularidades envolvendo leitura de consumo, faturamento, devolução de valores e ausência de informações claras aos usuários. O montante da multa corresponde a 0,303% da receita anual da concessionária, estimada em R$ 6,59 bilhões para o período de outubro de 2024 a setembro de 2025, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Resolução Normativa nº 846/2019.
De acordo com a Arce, os problemas verificados incluem falta de aviso ao consumidor sobre mudanças na forma de leitura dos medidores, ausência de explicações quando a leitura não pôde ser realizada, registros incorretos de impedimento de acesso ao equipamento e falta de comunicação sobre correções efetuadas nas faturas. Também foram identificadas cobranças indevidas, devoluções de valores realizadas de maneira incorreta, cobranças de serviços extras sem comprovação de solicitação e devoluções menores do que o devido em alguns casos. Além disso, a Agência constatou falhas nas informações apresentadas nas contas de energia relativas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, bem como erros no faturamento de consumidores que utilizam esse mecanismo.